22 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2022.
Art. 186. A Taxa de Marinha Mercante, destinada a proporcionar à, frota mercante brasileira melhores condições de operação e expansão, será administrada pelo Órgão do Ministério dos Transportes, responsável pela navegação marítima e interior.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001510-92.2017.5.13.0025 AIRRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 09/02/2022 0000602-33.2019.5.13.0003 AIRRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 03/11/2021 0000712-14.2019.5.13.0009 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 10/09/2021 Ver todas as 22 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art186