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TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 186

22 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2022.

Art. 186. A Taxa de Marinha Mercante, destinada a proporcionar à, frota mercante brasileira melhores condições de operação e expansão, será administrada pelo Órgão do Ministério dos Transportes, responsável pela navegação marítima e interior.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art186