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TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 178

Redação atual dada pela DL 2.299/1986. 4 decisões monocráticas do TCESP e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2022.

Histórico de alterações

1986alterado · DL 2.299/1986
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/11/1986 DL 2.299/1986alterado. Publicada em 24/11/1986. Texto oficial

Art. 178. As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração Federal Indireta, bem assim as fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão ministerial, e as demais sociedades sob o controle direto ou indireto da União, que acusem a ocorrência de prejuízos, estejam inativas, desenvolvam atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no objeto social, poderão ser dissolvidas ou incorporadas a outras entidades, a critério e por ato do Poder Executivo, resguardados os direitos assegurados, aos eventuais acionistas minoritários, nas leis e atos constitutivos de cada entidade.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art178