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TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 172

Redação atual dada pela DL 900/1969.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 900/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/09/1969 DL 900/1969incluído, alterado. Publicada em 30/09/1969. Texto oficial

Art. 172. O Poder Executivo assegurará autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente aos serviços, institutos e estabelecimentos incumbidos da execução de atividades de pesquisa ou ensino ou de caráter industrial, comercial ou agrícola, que por suas peculiaridades de organização e funcionamento, exijam tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos da administração direta, observada sempre a supervisão ministerial.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

§ 1º Os órgãos a que se refere êste artigo terão a denominação genérica de Órgãos Autônomos.

(Renumerado do Parágrafo Único pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

§ 2º Nos casos de concessão de autonomia financeira, fica o Poder Executivo autorizado a instituir fundos especiais de natureza contábil, a cujo crédito se levarão todos os recursos vinculados às atividades do órgão autônomo, orçamentários e extra-orçamentários, inclusive a receita própria.

(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art172