1 acórdão e 5 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2021.
Art. 170. O Presidente da República, por motivo relevante de interêsse público, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 92326 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Rafael Mayer · 11/11/1980decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art170