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TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 170

1 acórdão e 5 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2021.

Art. 170. O Presidente da República, por motivo relevante de interêsse público, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal.

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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art170