2 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2025.
Art. 173. Os atos de provimento de cargos públicos ou que determinarem sua vacância assim como os referentes a pensões, aposentadorias e reformas, serão assinados pelo Presidente da República ou, mediante delegação dêste, pelos Ministros de Estado, conforme se dispuser em regulamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA e do TR5 citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art173