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TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VI - DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 199

Revogado pela Lei 6.036/1974. 1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TST e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2020.

Histórico de alterações

1974revogado · Lei 6.036/1974
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/05/1974 Lei 6.036/1974revogado. Publicada em 02/05/1974. Texto oficial

Art. 199. Ficam criados:

I -

(Revogado pela Lei nº 6.036, de 1974)

II - O Ministério do Interior, com absorção dos órgãos subordinados ao Ministro Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais.

III - O Ministério das Comunicações, que absorverá o Conselho Nacional de Telecomunicações, o Departamento Nacional de Telecomunicações e o Departamento dos Correios e Telégrafos.

(Vide Decreto-Lei nº 509, de 20.3.1969)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art199