Revogado pela Lei 6.036/1974. 1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TST e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/05/1974 Lei 6.036/1974revogado. Publicada em 02/05/1974. Texto oficial
Art. 199. Ficam criados:
I -
(Revogado pela Lei nº 6.036, de 1974)
II - O Ministério do Interior, com absorção dos órgãos subordinados ao Ministro Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais.
III - O Ministério das Comunicações, que absorverá o Conselho Nacional de Telecomunicações, o Departamento Nacional de Telecomunicações e o Departamento dos Correios e Telégrafos.
(Vide Decreto-Lei nº 509, de 20.3.1969)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0008143-15.2007.4.01.3800 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Régis de Souza Araújo · 21/10/2015decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000806-13.2011.5.04.0002 AIRRTST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 10/09/2020 0001058-10.2011.5.04.0004 ARRTST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 01/02/2018 0001272-04.2012.5.04.0024 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 19/02/2015 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art199