4 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2020.
Art. 198.
Levando em conta as peculiaridades do Ministério das Relações Exteriores, o Poder Executivo adotará a estrutura orgânica e funcional estabelecida pela presente Lei, e, no que couber, o disposto no seu Título XI.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000806-13.2011.5.04.0002 AIRRTST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 10/09/2020 0001058-10.2011.5.04.0004 ARRTST, Rel. Delaide Miranda Arantes · 01/02/2018 0001272-04.2012.5.04.0024 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 19/02/2015 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art198