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TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO V - DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 198

4 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2020.

Art. 198.

Levando em conta as peculiaridades do Ministério das Relações Exteriores, o Poder Executivo adotará a estrutura orgânica e funcional estabelecida pela presente Lei, e, no que couber, o disposto no seu Título XI.

Decisões que citam este artigo

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TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art198