Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)
  4. Art. 203

TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VI - DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 203

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 01/02/2022.

Art. 203. O Poder Executivo expedirá os atos necessários à efetivação do disposto no Artigo 199, observadas as normas da presente Lei.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1946654STJ, Rel. Francisco Falcão · 01/02/2022

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art203