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TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO VI - DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 200

2 acórdãos do TJSP e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2019.

Art. 200. O Ministério da Justiça e Negócios Interiores passa a denominar-se Ministério da Justiça.

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TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art200