2 acórdãos do TJSP e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2019.
Art. 200. O Ministério da Justiça e Negócios Interiores passa a denominar-se Ministério da Justiça.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJSP e do STF citam este artigo
1 TJSP · 1 STF
0032997-75.2019.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Ferreira Rodrigues · 11/09/2019
HC 46060 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Thompson Flores · 18/09/1969
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TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art200