Redação atual dada pela Lei 8.029/1990. 1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/04/1990 Lei 8.029/1990alterado. Publicada em 13/04/1990. Texto oficial
Art. 190. É o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a forma de fundação, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com a finalidade de auxiliar o Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento na elaboração e no acompanhamento da política econômica e promover atividade de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial.
(Redação dada pela Lei nº 8.029, de 1990)
Parágrafo único. O instituto vincular-se-á ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
(Redação dada pela Lei nº 8.029, de 1990)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0702775-38.2024.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Renato Scussel · 19/02/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art190