Revogado pela DL 900/1968.
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1968revogado · DL 900/1968
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 1968 DL 900/1968revogado.
Art. 197.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
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TITULO XV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art197