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TITULO VIII - DA SEGURANÇA NACIONALCAPÍTULO I - DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 41

3 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2022.

Art. 41.

Caberá, ainda, ao Conselho o cumprimento de outras tarefas específicas previstas na Constituição.

Decisões que citam este artigo

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TITULO VIII - DA SEGURANÇA NACIONAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art41