3 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2022.
Art. 41.
Caberá, ainda, ao Conselho o cumprimento de outras tarefas específicas previstas na Constituição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0110936-17.2005.8.19.0001 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIOTJRJ, Rel. Roberto Guimaraes · 20/06/2011 0055011-94.2009.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Roberto Guimaraes · 06/10/2010 0146558-60.2005.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Roberto Guimaraes · 06/10/2010decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TITULO VIII - DA SEGURANÇA NACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art41