Redação atual dada pela DL 900/1969. 1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/1969 DL 900/1969alterado. Publicada em 30/09/1969. Texto oficial
Art. 40. O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de mais alto nível no assessoramento direto do Presidente da República, na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 1º A formulação da Política de Segurança Nacional far-se-á, bàsicamente, mediante o estabelecimento do Conceito Estratégico Nacional.
§ 2º No que se refere a execução da Política de Segurança Nacional, o Conselho apreciará os problemas que lhe forem propostos no quadro da conjuntura nacional ou internacional.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0007779-78.2013.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer · 09/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO VIII - DA SEGURANÇA NACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art40