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TITULO VIII - DA SEGURANÇA NACIONALCAPÍTULO I - DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 40

Redação atual dada pela DL 900/1969. 1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2022.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 900/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/09/1969 DL 900/1969alterado. Publicada em 30/09/1969. Texto oficial

Art. 40. O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de mais alto nível no assessoramento direto do Presidente da República, na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

§ 1º A formulação da Política de Segurança Nacional far-se-á, bàsicamente, mediante o estabelecimento do Conceito Estratégico Nacional.

§ 2º No que se refere a execução da Política de Segurança Nacional, o Conselho apreciará os problemas que lhe forem propostos no quadro da conjuntura nacional ou internacional.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art40