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TITULO VIII - DA SEGURANÇA NACIONALCAPÍTULO II - DO SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 44

14 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2021.

Art. 44. O Serviço Nacional de Informações tem por finalidade superintender e coordenar, em todo o território nacional, as atividades de informação e contra-informação, em particular as que interessem à segurança nacional.

Decisões que citam este artigo

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TITULO VIII - DA SEGURANÇA NACIONAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art44