14 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2021.
Art. 44. O Serviço Nacional de Informações tem por finalidade superintender e coordenar, em todo o território nacional, as atividades de informação e contra-informação, em particular as que interessem à segurança nacional.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1001546-44.2013.5.02.0323 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 14/09/2021 1001417-29.2014.5.02.0315 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 06/06/2019 1002211-98.2015.5.02.0320 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/02/2019 Ver todas as 14 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO VIII - DA SEGURANÇA NACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art44