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TITULO VIII - DA SEGURANÇA NACIONALCAPÍTULO I - DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 43

Redação atual dada pela DL 1.093/1970.

Histórico de alterações

1970alterado · DL 1.093/1970
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/03/1970 DL 1.093/1970alterado. Publicada em 18/03/1970. Texto oficial

Art. 43. O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral, como órgão de estudo, planejamento e coordenação no campo da segurança nacional e poderá contar com a colaboração de órgãos complementares, necessários ao cumprimento de sua finalidade constitucional.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.093, de 1970)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art43