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TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADASCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 45

Redação atual dada pela DL 900/1969. 1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2013.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 900/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/09/1969 DL 900/1969alterado. Publicada em 30/09/1969. Texto oficial

Art. 45. As Fôrças Armadas, constituídas pela Marinha de Guerra, pelo Exército e pela Aeronáutica Militar, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. As Fôrças Armadas, essenciais à execução da Política de Segurança Nacional, destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos Podêres constituídos, da Lei e da Ordem.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

Parágrafo único. As Fôrças Armadas, nos casos de calamidade pública, colaborarão com os Ministérios Civis, sempre que solicitadas, na assistência às populações atingidas e no restabelecimento da normalidade.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TST cita este artigo

0034000-13.2009.5.17.0131 RRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 12/06/2013

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art45