Redação atual dada pela DL 900/1969. 4 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/1969 DL 900/1969alterado. Publicada em 30/09/1969. Texto oficial
Art. 51. A Chefia do Estado-Maior das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do mais alto pôsto nomeado pelo Presidente da República, obedecido, em princípio, o critério de rodízio entre as Fôrças Armadas.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1000346-45.2019.5.00.0000 ARTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 02/10/2020 1000346-45.2019.5.00.0000 ARTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 30/06/2020 0048900-35.2007.5.02.0051 AIRRTST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 18/09/2012 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art51