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TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADASCAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICASEçãO II - Do Estado-Maior das Fôrças Armadas

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 51

Redação atual dada pela DL 900/1969. 4 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2020.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 900/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/09/1969 DL 900/1969alterado. Publicada em 30/09/1969. Texto oficial

Art. 51. A Chefia do Estado-Maior das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do mais alto pôsto nomeado pelo Presidente da República, obedecido, em princípio, o critério de rodízio entre as Fôrças Armadas.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art51