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TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADASCAPÍTULO III - DOS MINISTÉRIOS MILITARESSEçãO I - Do Ministério da Marinha

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 55

Redação atual dada pela DL 900/1969. 17 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TR2 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2022.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 900/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/09/1969 DL 900/1969alterado. Publicada em 30/09/1969. Texto oficial

Art. 55. O Ministro da Marinha exerce a direção geral do Ministério da Marinha e é o Comandante Superior da Marinha de Guerra.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art55