1 acórdão e 4 decisões monocráticas de TRF1, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2017.
Art. 60. O Ministro do Exército exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante Superior do Exército.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 e do TJDFT citam este artigo
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TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art60