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TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADASCAPÍTULO III - DOS MINISTÉRIOS MILITARESSEçãO III - Do Ministério da Aeronáutica

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 64

Redação atual dada pela DL 991/1969. 1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2016.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 991/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 64. O Ministro da Aeronáutica exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante-em-Chefe da Fôrça Aérea Brasileira.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art64