1 acórdão e 13 decisões monocráticas do TST e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2020.
Art. 67. O Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra), o Alto Comando do Exército e o Alto Comando da Aeronáutica, a que se referem os arts 57, 62 e 66 são órgãos integrantes da Direção Geral do Ministério da Marinha, do Exército e da Aeronáutica cabendo-lhes assessorar os respectivos Ministros, principalmente:
a) nos assuntos relativos à política militar peculiar à Fôrça singular;
b) nas matérias de relevância - em particular, de organização, administração e logística - dependentes de decisão ministerial;
c) na seleção do quadro de Oficiais Generais.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000370-87.2010.5.09.0022 RRTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 19/10/2020 0204300-70.2008.5.21.0021 E-ED-RRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 28/05/2020 0045300-87.2010.5.21.0013 AIRRTST, Rel. Ubirajara Carlos Mendes · 28/06/2018 Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art67