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TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADASCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÃO GERAL

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 67

1 acórdão e 13 decisões monocráticas do TST e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2020.

Art. 67. O Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra), o Alto Comando do Exército e o Alto Comando da Aeronáutica, a que se referem os arts 57, 62 e 66 são órgãos integrantes da Direção Geral do Ministério da Marinha, do Exército e da Aeronáutica cabendo-lhes assessorar os respectivos Ministros, principalmente:

a) nos assuntos relativos à política militar peculiar à Fôrça singular;

b) nas matérias de relevância - em particular, de organização, administração e logística - dependentes de decisão ministerial;

c) na seleção do quadro de Oficiais Generais.

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TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art67