1 decisão monocrática do TCESP cita este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2017.
Art. 68. O Presidente da República prestará anualmente ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior, sôbre as quais dará parecer prévio o Tribunal de Contas.
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decisão monocrática do TCESP cita este artigo
10747/989/15 Apartado de Prefeitura MunicipalTCESP · 19/06/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art68