5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TCEPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2024.
Art. 76. Caberá ao Inspetor Geral de Finanças ou autoridade delegada autorizar a inscrição de despesas na conta "Restos a Pagar" ( Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ), obedecendo-se na liquidação respectiva as mesmas formalidades fixadas para a administração dos créditos orçamentários.
Parágrafo Único. As despesas inscritas na conta de "Restos a Pagar" serão liquidadas quando do recebimento do material, da execução da obra ou da prestação do serviço, ainda que ocorram depois do encerramento do exercício financeiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCEPR citam este artigo
1024895/14 Recurso de RevistaTCEPR, Rel. Ivens Zschoerper Linhares · 16/07/2015 164700/08 Prestação de Contas MunicipalTCEPR, Rel. Ivens Zschoerper Linhares · 14/11/2012 129410/09 Prestação de Contas MunicipalTCEPR, Rel. Ivens Zschoerper Linhares · 06/07/2010 Ver todos os 5 acórdãosdecisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1853538STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 21/05/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art76