2 decisões monocráticas do TCESP citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2023.
Art. 81. Todo ordenador de despesa ficará sujeito a tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas (artigo 82 ).
Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do disposto no art. 74,
§ 3º, é obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se, automàticamente, a tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TCESP citam este artigo
3128/989/21 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 17/10/2023 1955/989/22 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 03/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art81