14 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2023.
Art. 79. A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos do TRF5 e do TCU citam este artigo
13 TRF5 · 1 TCU
0800813-15.2021.4.05.8202 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Sebastião José Vasques de Moraes (convocado) · 17/10/2023
0800405-72.2017.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Fernando Braga Damasceno · 12/08/2021
014.922/2021-5 Contas do Presidente da República (CGOV)TCU, Rel. Walton Alencar Rodrigues · 30/06/2021
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TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art79