1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJDFT e do TCESP citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2025.
Art. 85. A Inspetoria Geral de Finanças, em cada Ministério, manterá atualizada relação de responsáveis por dinheiros, valôres e bens públicos, cujo rol deverá ser transmitido anualmente ao Tribunal de Contas, comunicando-se trimestralmente as alterações.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0713701-78.2024.8.07.0000 1689TJDFT, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra · 02/04/2025decisão monocrática do TCESP cita este artigo
2517/989/23 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 24/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art85