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TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 86

2 acórdãos do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2026.

Controle de constitucionalidade
  • Artigo: não recepcionado pela Constituição (ADPF 129, de 04/11/2019)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 86. A movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais será feita sigilosamente e nesse caráter serão tomadas as contas dos responsáveis.

(Vide ADPF nº 129)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art86