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TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 90

4 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TCESP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 90.

Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesas e o responsável pela guarda de dinheiros, valôres e bens.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art90