4 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TCESP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 90.
Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesas e o responsável pela guarda de dinheiros, valôres e bens.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TCU e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art90