Redação atual dada pela DL 1.763/1980. 1 acórdão do TCEPR cita este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2009.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/01/1980 DL 1.763/1980alterado. Publicada em 17/01/1980. Texto oficial
Art. 91.Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.763, de 1980)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TCEPR cita este artigo
217315/08 Recurso de RevistaTCEPR, Rel. Maurício Requião de Mello e Silva · 29/01/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art91