Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)
  4. Art. 91

TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 91

Redação atual dada pela DL 1.763/1980. 1 acórdão do TCEPR cita este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2009.

Histórico de alterações

1980alterado · DL 1.763/1980
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/01/1980 DL 1.763/1980alterado. Publicada em 17/01/1980. Texto oficial

Art. 91.Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.763, de 1980)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art91