181 acórdãos e 170 decisões monocráticas de TCU, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCU, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJGO · 1 TR3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TCESP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art93