2 acórdãos e 18 decisões monocráticas do TST e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.
Art. 71. A discriminação das dotações orçamentárias globais de despesas será feita:
I - No Poder Legislativo e órgãos auxiliares, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo Presidente do Tribunal de Contas.
II - No Poder Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes.
III - No Poder Executivo, pelos Ministros de Estado ou dirigentes de órgãos da Presidência da República.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF07 nº 7016/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 20/10/2025 SC Cosit nº 28/2016 Solução de ConsultaRFB · 29/03/2016decisões monocráticas do TST citam este artigo
0021384-96.2015.5.04.0732 RRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 18/06/2021 0000323-75.2010.5.04.0403 ED-AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 05/03/2020 0001680-04.2013.5.08.0103 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 06/02/2020 Ver todas as 18 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art71