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TITULO X - DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 70

36 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRT10, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2026.

Art . 70.

Publicados a lei orçamentária ou os decretos de abertura de créditos adicionais, as unidades orçamentárias, os órgãos administrativos, os de contabilização e os de fiscalização financeira ficam, desde logo, habilitados a tomar as providências cabíveis para o desempenho das suas tarefas.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art70