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TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADASCAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICASEçãO II - Do Estado-Maior das Fôrças Armadas

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 53

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2022.

Art. 53. O Conselho de Chefes de Estado-Maior, constituído do Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e dos Chefes do Estado-Maior das Fôrças singulares, reúne-se periòdicamente, sob a presidência do primeiro, para apreciação de assuntos específicos do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os de interêsse comum a mais de uma das Fôrças singulares.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1906455STJ, Rel. Regina Helena Costa · 26/04/2022

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TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art53