Redação atual dada pela DL 900/1969. 1 acórdão e 22 decisões monocráticas de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/05/2022.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/1969 DL 900/1969alterado. Publicada em 30/09/1969. Texto oficial
- 1968 DL 900/1968revogado.
Art. 50. O Estado-Maior das Fôrças Armadas, órgãos de assessoramento do Presidente da República tem por atribuições:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
I - Proceder aos estudos para a fixação da Política, da Estratégia e da Doutrina Militares, bem como elaborar e coordenar os planos e programas decorrentes;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
II - Estabelecer os planos para emprêgo das Fôrças Combinadas ou Conjuntas e de fôrças singulares destacadas para participar de operações militares no exterior, levando em consideração os estudos e as sugestões dos Ministros Militares competentes;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
III - Coordenar as informações estratégicas no Campo Militar;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
IV - Coordenar, no que transcenda os objetivos específicos e as disponibilidades previstas no Orçamento dos Ministérios Militares, os planos de pesquisas, de desenvolvimento e de mobilização das Fôrças Armadas e os programas de aplicação de recursos decorrentes.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
V - Coordenar as representações das Fôrças Armadas no País e no exterior;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
VI - Proceder aos estudos e preparar as decisões sôbre assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da República.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TITULO IX - DAS FÔRÇAS ARMADAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art50