Redação atual dada pela DL 900/1969. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TST e do TCU citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/1969 DL 900/1969incluído, alterado. Publicada em 30/09/1969. Texto oficial
Art. 122. O Assessoramento Superior da Administração Civil compreenderá determinadas funções de assessoramento aos Ministros de Estado, definidas por decreto e fixadas em número limitado para cada Ministério civil, observadas as respectivas peculiariedades de organização e funcionamento.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
(Vide Decreto-lei nº 2.280, de 1985)
(Vide Lei nº 7.419, de 1985) ( Vide Decreto-lei nº 2.310, de 1986 )
(Vide Decreto nº 2.365, de 1987) ( Vide Decreto-lei nº 2.367, de 1987 )
(Vide Lei nº 7.995, de 1990)
§ 1º As funções a que se refere êste artigo, caracterizadas pelo alto nível de especificidade, complexidade e responsabilidade, serão objeto de rigorosa individualização e a designação para o seu exercício sómente poderá recair em pessoas de comprovada idoneidade, cujas qualificações, capacidade e experiência específicas sejam examinadas, aferidas e certificadas por órgão próprio, na forma definida em regulamento.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 2º O exercício das atividades de que trata êste artigo revestirá a forma de locação de serviços regulada mediante contrato individual, em que se exigirá tempo integral e dedicação exclusiva, não se lhe aplicando o disposto no artigo 35 do Decreto-lei número 81, de 21 de dezembro de 1966 , na redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Iei número 177, de 16 de fevereiro de 1967 .
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 3º A prestação dos serviços a que alude êste artigo será retribuída segundo critério fixado em regulamento, tendo em vista a avaliação de cada função em face das respectivas especificações, e as condições vigentes no mercado de trabalho.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001893-98.2014.5.10.0012 EDCiv-AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 20/06/2024 0001893-98.2014.5.10.0012 AIRRTST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 17/05/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art122