1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 01/02/2013.
Art. 120. O Departamento prestará tôda cooperação solicitada pelo Ministro responsável pela Reforma Administrativa.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TST cita este artigo
0449800-56.2009.5.09.0513 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 01/02/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art120