1 decisão monocrática do TCESP cita este artigo, a mais recente julgada em 18/07/2013.
Art. 33. Ao Gabinete Civil incumbe:
I - Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à administração civil.
II - Promover a divulgação de atos e atividades governamentais.
III - Acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e coordenar a colaboração dos Ministérios e demais órgãos da administração, no que respeita aos projetos de lei submetidos à sanção presidencial.
(Vide Lei nº 8.028, de 1990)
(Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TCESP cita este artigo
3818/026/04 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 18/07/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TITULO VI - DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art33