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Revogado pela DL 2.300/1986.

Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1986revogado · DL 2.300/1986
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/11/1986 DL 2.300/1986revogado. Publicada em 25/11/1986. Texto oficial

Art. 144.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art144