25 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2022.
Art. 97. Os Ministros de Estado, mediante prévia e específica autorização do Presidente da República, poderão contratar os serviços de consultores técnicos e especialistas por determinado período, nos têrmos da legislação trabalhista.
(Expressão substituída pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0140300-93.2012.5.17.0001 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 29/09/2022 0100385-53.2018.5.01.0201 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 18/03/2021 0100893-58.2018.5.01.0052 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/12/2020 Ver todas as 25 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO XI - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art97