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TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃOCAPÍTULO V - DAS COMUNICAÇÕES

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 167

2 decisões monocráticas do TST e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2020.

Art. 167. Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Departamento dos Correios e Telégrafos em entidade de Administração Indireta, vinculada ao Ministério das Comunicações.

(Vide Decreto-Lei nº 509, de 20.3.1969)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art167