1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2018.
Art. 161. Ficam extintos os Conselhos Setoriais de Transportes que atualmente funcionam junto às autarquias do Ministério da Viação e Obras Públicas, sendo as respectivas funções absorvidas pelo Conselho Nacional de Transportes, cujas atribuições, organização e funcionamento serão regulados em decreto.
(Expressão substituída pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1032471-34.2016.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Tadeu Ottoni · 10/10/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art161