1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.
Art. 163. O Conselho será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e dêle participará, como representante do Ministério da Aeronáutica, o chefe do órgão encarregado dos assuntos da aeronáutica civil.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0806061-38.2022.8.19.0042 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Renata Maria Nicolau Cabo · 09/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO XIV - DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art163