Revogado pela Lei 5.843/1972.
Artigo revogado pela pela Lei nº 5.843, de 1972. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
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1972revogado · Lei 5.843/1972
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/1972 Lei 5.843/1972revogado. Texto oficial
Art. 151.
(Revogado pela Lei nº 5.843, de 1972)
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TITULO XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art151