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TITULO XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 151

Revogado pela Lei 5.843/1972.

Artigo revogado pela pela Lei nº 5.843, de 1972. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1972revogado · Lei 5.843/1972
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 151.

(Revogado pela Lei nº 5.843, de 1972)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art151