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TITULO XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 153

Art. 153. Para implantação da Reforma Administrativa poderão ser ajustados estudos e trabalhos técnicos a serem realizados por pessoas físicas ou jurídicas, nos têrmos das normas que se estabelecerem em decreto.

(Vide Decreto nº 61.383, de 1967)

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TITULO XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art153