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TITULO XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 146

Redação atual dada pela DL 900/1969.

Histórico de alterações

1968revogado · DL 900/1968 1969alterado · DL 900/1969
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 29/09/1969 DL 900/1969alterado. Publicada em 30/09/1969. Texto oficial
  • 1968 DL 900/1968revogado.

Art. 146. A Reforma Administrativa, iniciada com esta lei, será realizada por etapas, à medida que se forem ultimando as providências necessárias à sua execução.

Parágrafo único. Para os fins dêste artigo, o Poder Executivo:

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

a) promoverá o levantamento das leis, decretos e atos regulamentares que disponham sôbre a estruturação, funcionamento e competência dos órgãos da Administração Federal, com o propósito de ajustá-los às disposições desta Lei;

b) obedecidas as diretrizes, princípios fundamentais e demais disposições da presente lei expedirá progressivamente os atos de reorganização, reestruturação lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e outros necessários a efetiva implantação da reforma.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

c)

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)

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TITULO XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art146