2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2025.
Art. 148. Para atender às despesas decorrentes de execução da Reforma Administrativa, fica autorizada a abertura pelo Ministério da Fazenda do crédito especial de NCr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros novos), com vigência nos exercícios de 1967 a 1968.
(Vide Decreto nº 61.383, de 1967)
§ 1º Os recursos do crédito aberto neste artigo incorporar-se-ão ao "Fundo de Reforma Administrativa", que poderá receber doações e contribuições destinadas ao aprimoramento da Administração Federal.
§ 2° O Fundo de Reforma Administrativa, cuja utilização será disciplinada em regulamento, será administrado por um órgão temporário de implantação da Reforma Administrativa, que funcionará junto ao Ministro responsável pela Reforma Administrativa.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2149394STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 15/05/2025 REsp 2149394STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 02/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TITULO XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art148