Redação atual dada pela DL 900/1969. 27 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/1969 DL 900/1969alterado. Publicada em 30/09/1969. Texto oficial
- 1968 DL 900/1968revogado.
Art. 37. O Presidente da República poderá prover até 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
(Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TITULO VII - DOS MINISTÉRIOS E RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art37