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TITULO VII - DOS MINISTÉRIOS E RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA

Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967)

Art. 37

Redação atual dada pela DL 900/1969. 27 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2025.

Histórico de alterações

1968revogado · DL 900/1968 1969alterado · DL 900/1969
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 29/09/1969 DL 900/1969alterado. Publicada em 30/09/1969. Texto oficial
  • 1968 DL 900/1968revogado.

Art. 37. O Presidente da República poderá prover até 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

(Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)

Parágrafo único.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200!art37