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Lei
Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário
Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004: dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário e Cédula de Crédito Bancário
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
CAPÍTULO II - DA LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
CAPÍTULO III - DA CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
CAPÍTULO V - DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS