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CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 32

88 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 32. A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância.

Decisões que citam este artigo

88

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

21 TJSP · 18 TJDFT · 13 TJSC · 8 TJGO · 6 TJPR · 4 TRF3 · 3 TJMT · 3 TRF5
e mais 9 tribunais

2 STJ · 2 TJRN · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJBA

1003031-44.2025.8.26.0322 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 06/10/2026 5106152-93.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 01/10/2026 AIRESP 2240415 AgInt no REspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 29/09/2026 Ver todos os 88 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art32