88 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 32. A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 STJ · 2 TJRN · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art32