Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário
  4. Art. 28

CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário

Art. 28

45.915 acórdãos e 11.763 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º .

§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;

II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;

III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;

IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;

V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;

VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor;

VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei.

§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:

I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.

§ 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

45.915

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

12.150 TJSP · 6.983 TJPR · 6.485 TJRS · 5.462 TJMG · 2.661 TJSC · 1.911 TJDFT · 1.366 TJGO · 1.017 TRF3
e mais 30 tribunais

879 TJRN · 730 TJRJ · 718 TRF2 · 641 TRF5 · 623 TJMT · 578 TRF4 · 562 TJBA · 558 TJPI · 408 TRF1 · 317 TJPE · 311 TJCE · 254 TJPA · 209 TJMA · 179 TJTO · 167 TJAL · 156 TJAM · 128 TJRO · 125 TJPB · 118 TJES · 90 TJMS · 79 TJSE · 13 TR3 · 10 TJAP · 9 STJ · 8 TJRR · 6 RFB · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT21

0011884-58.2019.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernanda Correa Martins · 14/11/2026 0027222-60.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 0011329-66.2024.8.17.3090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 Ver todos os 45.915 acórdãos
11.763

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

4.023 TJPR · 2.125 STJ · 1.104 TJSC · 738 TJGO · 647 TJDFT · 558 TJSP · 467 TRF4 · 465 TJRS
e mais 17 tribunais

330 TJCE · 278 TJMA · 258 TJMG · 176 TJRJ · 167 TRF2 · 160 TJBA · 75 TJPE · 49 TRF5 · 42 TJAM · 38 TRF1 · 20 TJPB · 18 TJES · 13 TJPI · 4 STF · 4 TR3 · 3 TJAC · 1 TJAP

0008684-24.2025.8.16.0160TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 13/11/2026 REsp 2303283STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 11/11/2026 AREsp 3367082STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 11.763 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art28